A Escola de Direito do Porto, da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, organiza em janeiro de 2017 um Curso de Formação para Juízes em Direito da Concorrência, com o apoio da Comissão Europeia e do Centro de Estudos Judiciários.

O curso, intitulado “Ações de indemnização por violação das regras de concorrência”, abrange uma sessão plenária e vários workshops sobre a Diretiva 2014/104/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de novembro de 2014, relativa a certas regras que regem as ações de indemnização no âmbito do direito nacional por infração às disposições do Direito da Concorrência dos Estados-Membros e da União Europeia.

O curso visa dar a conhecer o regime da Diretiva incidindo, nomeadamente, sobre as seguintes questões: acesso à documentação na posse de terceiros e/ou de autoridades nacionais de concorrência, e as limitações aplicáveis aos documentos relacionados com a(s) declaração(ões) de clemência e as propostas de transação, bem como aos documentos relacionados com processos ainda em curso na autoridade nacional da concorrência; responsabilidade solidária dos infratores (e questões conexas, designadamente em sede de transações amigáveis); presunção de danos em infrações de cartel; a questão da prescrição e o problema da quantificação dos danos.

Ver aqui [1]Programa.

Ver aqui [2]Cartaz.